Termos Especiais de Contratação

1. Confirmação de Uso Imediato e Renúncia ao Direito de Arrependimento

O membro declara e concorda que o acesso à comunidade, seus conteúdos e benefícios será liberado de forma imediata após a confirmação do pagamento.
Assim, ao aderir, o membro renuncia expressamente ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de serviço digital prestado e de acesso imediato.

2. Natureza do Serviço e Início Automático

Trata-se de prestação de serviço de acesso a conteúdo digital e comunidade restrita, cujo fornecimento inicia-se imediatamente após a confirmação do pagamento, impossibilitando cancelamento sem custos, exceto nas hipóteses expressamente previstas neste contrato.

3. Bloqueio de Reembolso por Uso de Benefícios

A utilização de qualquer benefício do Plano (acesso a conteúdos, participação em eventos, uso de canais exclusivos) configura consumo do serviço, não sendo cabível reembolso total em hipótese alguma.

4. Declaração de Ciência

Ao efetuar o pagamento, o membro declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes termos, reconhecendo que a adesão é definitiva e não passível de cancelamento fora das condições previstas.

A finalização da contratação será feita via whatsapp, onde será confirmados alguns dados antes de liberar acesso total aos nossos serviços, para garantir uma melhor qualidade dos serviços, e abaixo segue um modelo de liberação

Olá, tudo bem? Antes de liberarmos seu acesso ao Plano Clube da CondiniCorp, precisamos que leia e confirme os termos abaixo:

1️⃣ Ao liberar seu acesso imediatamente após o pagamento, você reconhece que está ciente de que o serviço é prestado de forma digital e começa já com a liberação dos conteúdos e recursos exclusivos.

2️⃣ Você concorda que, por ser serviço iniciado imediatamente, não terá direito a arrependimento integral ou devolução total, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, renunciando expressamente a esse direito.

3️⃣ Em caso de desistência ou cancelamento em até 07 dias a contar da data do pagamento, será devolvido apenas 50% do valor pago, para cobrir custos administrativos, taxas e infraestrutura já empregadas. Após este prazo, não haverá reembolso.

4️⃣ O uso de qualquer benefício do Plano Clube (acesso, eventos, conteúdos, canais exclusivos) configura prestação efetiva do serviço e exclui reembolso total.

4️⃣ O serviço é prestado digitalmente, com fornecimento contínuo e acesso imediato, impossibilitando cancelamento sem custos, salvo disposições contratuais.

4️⃣ Você concorda que ao declarar “Li e concordo” você terá acesso a todo o conteúdo de caráter sigiloso, secreto e estratégico, assim abrindo mão do direito de reembolso total de 7 dias previsto no CDC, e tendo apenas o reembolso parcial já citado acima.

5️⃣ Ao confirmar sua adesão respondendo com "Li e concordo", você declara estar ciente, de acordo e aceita integralmente os termos acima.

Você concorda, aceita e autoriza expressamente que esta conversa, incluindo mensagens de texto e gravações de vídeo enviadas por você, seja utilizada como prova em eventuais disputas relacionadas à prestação dos serviços contratados, inclusive para defesa contra pedidos de reembolso ou cancelamento.

O uso, armazenamento e tratamento destas informações será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo preservados por um período de até 31 (trinta e um) dias após a data do pagamento, exclusivamente para fins de comprovação e defesa legal.

Ao responder esta mensagem com o texto: "Li e concordo" Envie uma gravação de vídeo curta, ou de áudio, dizendo seu nome completo e declarando que leu e concorda com os termos acima

“Assim que recebermos sua confirmação, liberaremos seu acesso. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas previamente à confirmação destes termos. Ao confirmar que leu e aceita o acordo, o cliente reconhece que não poderá alegar desconhecimento futuro dos termos aqui estabelecidos.”

Caso não concordar com algo com estes termos, não faça nenhum pagamento. Se ainda assim fizer algum pagamento, o valor devolvido ao consumidor será o valor líquido recebido pela contratada, já descontadas as taxas cobradas por operadoras de cartão, intermediadores de pagamento ou instituições financeiras, não cabendo ao consumidor qualquer ressarcimento adicional. Para pagamentos feito no pix, onde não ocorre tais taxas, o reembolso é integral.

“O uso indevido dos serviços com a intenção clara de causar prejuízos caracteriza abuso e má-fé, podendo resultar em bloqueio imediato do acesso, rescisão contratual e responsabilização judicial pelos danos causados, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.”

Cláusula de Eleição de Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.